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Tipos	Portarias
Número	7819
Data do Documento	04/05/2023
Descrição	Retificar o texto da Portaria n° 7818, conforme os dizeres abaixo: Onde se lê: “a presente Portaria entra em vigor a partir de 05/05/2023” Leia-se: “a presente Portaria entra em vigor a partir de 03/05/2023”.
Status	Vigente