Tipos | Portarias |
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Número | 7860 |
Data do Documento | 29/05/2023 |
Descrição | Revogar a Portaria nº 2982, de 01/10/1997. Revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 2982 de 01/10/1997, a presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura com efeitos a contar de 01/05/2023. |
Status | Vigente |
Arquivo PDF | Tamanho |
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Portaria 7860.pdf | 57,367 KiB |