| Objeto | Por todo o exposto, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobre RECURSO apresentado pela pessoa natural FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.167.186-30 a o Diretor de Operações Técnicas da EPAMIG, Sr Trazilbo José de Paula Júnior corrobora com a decisão proferida pela pregoeira, e, com base no art. 166, Parágrafo Único, da Lei Federal 14.133/2021, utilizada na condução operacional do processo de contratação de Leiloeiro Oficial, com a decisão denegatória do recurso impetrado. Adjudicando assim o lote para a srª CARLA KARINE SANTOS AGOSTINHO inscrito no CPF/MF sob o nº 021.101.336-60, para sua posterior homologação. |
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